PROCESSO - 193448/2019
Projeto de Lei Ordinária - 343/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 343/2019 31/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/10/2019
  - 1.2 - Texto integral final 31/10/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/10/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/11/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 05/11/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 07/11/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/11/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 13/11/2019
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/11/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 27/11/2019
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/11/2019
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 29/11/2019
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 03/12/2019
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 03/12/2019
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 03/02/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 07/02/2023
- 13 - Realizar Oitiva
  - 13.1 - Despacho 10/02/2023
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 5/2023 - Solicitação de Manifestação 10/02/2023
- 14 - Realizar Oitiva
  - 14.1 - Despacho 02/10/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 311/2023 - Solicitação de Resposta 02/10/2023
- 15 - Receber Oitiva do Executivo
  - 15.1 - Despacho 06/12/2023
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF-515/2023 06/12/2023
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2024
- 17 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024

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