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Projeto de Lei Ordinária - 159/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 159/2016 16/06/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/06/2016
  - 1.2 - Texto integral final 16/06/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/06/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/06/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/06/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 21/06/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 21/06/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 27/06/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/07/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 05/07/2016
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 05/07/2016
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 05/07/2016
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 01 30/08/2016
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 30/08/2016
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/09/2016
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª disc. 08/09/2016
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 08/09/2016
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 13/09/2016
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª disc. 13/09/2016
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 13/09/2016
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 15/09/2016
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 23/09/2016

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