PROCESSO - 190972/2019
Projeto de Decreto Legislativo - 69/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 69/2019 06/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/08/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/08/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/08/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/08/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 08/08/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/08/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 19/08/2019
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/08/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 21/08/2019
- 7 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 22/08/2019
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 22/08/2019
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/08/2019
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 1 09/09/2019
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 09/09/2019
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 16/09/2019
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 19/09/2019
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL Sub. 1 19/09/2019
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 19/09/2019
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 24/09/2019

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