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Projeto de Lei Ordinária - 60/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 60/2016 02/03/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/03/2016
  - 1.2 - Texto integral final 02/03/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/03/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/03/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/03/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 03/03/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/03/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 09/03/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/03/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/03/2016
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação PL nº 60/2016 - 1ª disc 17/03/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 17/03/2016
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 29/03/2016
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 29/03/2016
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 29/03/2016
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 01 20/04/2016
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 25/04/2016
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 03/05/2016
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 02 07/04/2016
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 03/05/2016
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 14/07/2016
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação PL 60-2016 - 2ª DISC 14/07/2016
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 14/07/2016
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 14/07/2016
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 15/07/2016
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 05/08/2016
- 19 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 26/02/2021

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