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Projeto de Lei Ordinária - 288/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 288/2015 28/12/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/12/2015
  - 1.2 - Texto integral final 28/12/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/12/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/02/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 25/02/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/03/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 29/03/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 29/03/2016
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 08/11/2016
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 08/11/2016
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 24/11/2016
- 11 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 24/11/2016
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Sub. 01 25/11/2016
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 01/12/2016
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 08/12/2016
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 08/12/2016
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 08/12/2016
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/12/2016
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 12/12/2016
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 29/12/2016

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