PROCESSO - 189018/2019
Projeto de Lei Ordinária - 194/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 194/2019 20/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/05/2019
- 2 - Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 21/05/2019
- 3 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 21/05/2019
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 29/05/2019
- 4 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/05/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 16/09/2019
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/09/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 24/10/2019
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 24/10/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 03/12/2019
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 03/12/2019
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 06/12/2019
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 12/12/2019
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 12/12/2019
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 12/12/2019
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 18/12/2019
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 20/01/2020

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