PROCESSO - 188936/2019
Projeto de Decreto Legislativo - 38/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 38/2019 16/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2019
  - 1.2 - Texto integral final 16/05/2019
- 2 - Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 21/05/2019
- 3 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 21/05/2019
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 29/05/2019
- 4 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/05/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 1 e 2 04/06/2019
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/06/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 1 e 2 11/06/2019
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 11/06/2019
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 28/06/2019
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 02/07/2019
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/07/2019
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 02/12/2019
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 05/12/2019
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 05/12/2019
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 19/04/2021
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 23/04/2021
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 29/04/2021
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL - 1ª Disc. 29/04/2021
  - 15.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação as Emendas nºs 1 e 2 - 1ª Disc. 29/04/2021
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 29/04/2021
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL - 2ª Disc. 29/04/2021
  - 16.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação as Emendas nºs 1 e 2 - 2ª Disc. 29/04/2021
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 17.1 - Despacho 29/04/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 03/05/2021
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 03/05/2021
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 04/05/2021
- 20 - Aprovado(a)
  - 20.1 - Despacho 04/05/2021
- 21 - Norma Publicada no DOM
  - 21.1 - Despacho 10/05/2021

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