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Projeto de Lei Ordinária - 190/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 190/2015 03/09/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/09/2015
  - 1.2 - Texto integral final 03/09/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 03/09/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/09/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/09/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/09/2015
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 02/10/2015
- 7 - Resposta do Executivo recebida
  - 7.1 - Despacho 07/10/2015
- 8 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 07/10/2015
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 15/10/2015
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 03/11/2015
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 17/11/2015
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 17/11/2015
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 26/11/2015
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho 27/11/2015
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 27/11/2015
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 11/12/2015

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