PROCESSO - 186246/2019
Projeto de Lei Ordinária - 92/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 92/2019 28/02/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/02/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/02/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/03/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/03/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 07/03/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/03/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 13/03/2019
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/03/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 21/03/2019
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 21/03/2019
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 29/03/2019
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 02/04/2019
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 04/04/2019
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 04/04/2019
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 04/04/2019
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 04/04/2019
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 1 11/04/2019
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 11/04/2019
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 1 29/04/2019
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/04/2019
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 06/05/2019
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 09/05/2019
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 09/05/2019
- 17 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 09/05/2019
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/05/2019
- 18 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 23/05/2019
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL e à Emenda 2 07/06/2019
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 07/06/2019
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 10/06/2019
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 13/06/2019
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação à Emenda 2 - 2ª Disc. 13/06/2019
- 22 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 22.1 - Despacho 13/06/2019
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 18/06/2019
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 18/06/2019
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 24/06/2019
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 27/06/2019
- 26 - Aprovado(a)
  - 26.1 - Despacho 27/06/2019
- 27 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 28/06/2019
- 28 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 23/07/2019
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total 26/2019 23/07/2019
- 29 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 23/07/2019
- 30 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 01/08/2019
- 31 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 31.1 - Despacho 01/08/2019
  - 31.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 12/08/2019
- 32 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 32.1 - Despacho 12/08/2019
- 33 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 14/08/2019
- 34 - Ordem do Dia
  - 34.1 - Despacho 20/08/2019
  - 34.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 20/08/2019
- 35 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 35.1 - Despacho 20/08/2019
- 36 - Norma Publicada no DOM
  - 36.1 - Despacho 29/08/2019
- 37 - Norma Publicada no DOM
  - 37.1 - Despacho 06/09/2019
- 38 - ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst. (Processos Antigos)
  - 38.1 - Despacho 06/08/2021

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