PROCESSO - 186177/2019
Projeto de Lei Ordinária - 88/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 88/2019 26/02/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/02/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/02/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/02/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/02/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 28/02/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/02/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/03/2019
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/03/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 26/03/2019
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 26/03/2019
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 29/03/2019
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 02/04/2019
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 04/04/2019
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 04/04/2019
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 04/04/2019
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 05/04/2019
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/04/2019
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 12/2019 29/04/2019
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 29/04/2019
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 07/05/2019
- 17 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 07/05/2019
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 27/05/2019
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 27/05/2019
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 31/05/2019
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 04/06/2019
- 21 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 21.1 - Despacho 04/06/2019
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 07/06/2019
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 14/06/2019
- 24 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 26/10/2020
- 25 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 04/10/2021

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