PROCESSO - 183945/2018
Projeto de Decreto Legislativo - 103/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 103/2018 29/11/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/11/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/11/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/12/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/12/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 04/12/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/12/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 12/12/2018
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/12/2018
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 01/02/2019
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 08/02/2019
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 12/02/2019
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 12/02/2019
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 12/02/2019
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 01/03/2019

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