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Projeto de Lei Ordinária - 39/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 39/2015 26/02/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/02/2015
  - 1.2 - Texto integral final 26/02/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/02/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/03/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/03/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/03/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/04/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 12/05/2015
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 12/05/2015
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/06/2015
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 18/06/2015
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 18/06/2015
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 11/09/2015
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 29/09/2015
- 14 - Realizar Oitiva
  - 14.1 - Despacho 29/09/2015
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 01 25/11/2016
- 15 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 30/11/2016
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao Substitutivo 01. 30/11/2016
- 16 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 06/12/2016
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer das Comissões ao Substitutivo 01. 06/12/2016
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 06/12/2016
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 08/12/2016
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 08/12/2016
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 08/12/2016
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 08/12/2016
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Comissão de Redação 08/12/2016
- 21 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 12/12/2016
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 29/12/2016

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