PROCESSO - 181864/2018
Projeto de Lei Ordinária - 276/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 276/2018 09/10/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/10/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 09/10/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/10/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/10/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 15/10/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/10/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/10/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/10/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 31/10/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 31/10/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 07/12/2018
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 11/12/2018
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 11/12/2018
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 11/12/2018
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 01 05/02/2019
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 05/02/2019
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 08/03/2019
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 12/03/2019
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 12/03/2019
- 14 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 12/03/2019
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 13/03/2019
- 15 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 15/03/2019
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 1 16/04/2019
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 16/04/2019
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 22/04/2019
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 26/04/2019
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 30/04/2019
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 e 2. 30/04/2019
- 20 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 30/04/2019
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 1 e 2 ao Subst. 1 23/05/2019
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 23/05/2019
- 22 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 07/06/2019
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 11/06/2019
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 2 11/06/2019
- 24 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 11/06/2019
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 12/06/2019
- 25 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 12/06/2019
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 2 18/06/2019
- 26 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 18/06/2019
- 27 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 27.1 - Despacho 07/10/2019
- 28 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 11/10/2019
- 29 - Ordem do Dia
  - 29.1 - Despacho 15/10/2019
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 ao PL 15/10/2019
- 30 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 15/10/2019
  - 30.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 2 21/10/2019
- 31 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 31.1 - Despacho 21/10/2019
- 32 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 32.1 - Despacho 01/11/2019
- 33 - Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 07/11/2019
- 34 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 34.1 - Despacho 07/11/2019
- 35 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 35.1 - Despacho 08/11/2019
- 36 - Ordem do Dia
  - 36.1 - Despacho 12/11/2019
- 37 - Aprovado(a)
  - 37.1 - Despacho 12/11/2019
- 38 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 38.1 - Despacho 18/11/2019
- 39 - Norma Publicada no DOM
  - 39.1 - Despacho 11/12/2019

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