PROCESSO - 178431/2018
Projeto de Lei Ordinária - 162/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 162/2018 12/06/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/06/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/06/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/06/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/06/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 10/07/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 10/07/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 13/07/2018
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 01 ao PL 17/07/2018
  - 5.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 1 06/08/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 06/08/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 1 09/08/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 09/08/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 17/08/2018
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 21/08/2018
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 21/08/2018
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 23/08/2018
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 23/08/2018
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 18/03/2019
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 22/03/2019
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 26/03/2019
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 26/03/2019
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 27/03/2019
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 17/04/2019
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 11/2019 17/04/2019
- 19 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 17/04/2019
- 20 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 25/04/2019
- 21 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 25/04/2019
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 30/04/2019
- 22 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 30/04/2019
- 23 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 03/05/2019
- 24 - Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 07/05/2019
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 07/05/2019
- 25 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 25.1 - Despacho 07/05/2019
- 26 - Norma Publicada no DOM
  - 26.1 - Despacho 14/05/2019
- 27 - Norma Publicada no DOM
  - 27.1 - Despacho 16/05/2019
- 28 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 18/11/2019

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