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Projeto de Decreto Legislativo - 5/1990
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/05/1990
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
30/11/1993
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto Legislativo - 5/1990
21/05/1990
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/05/1990
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
30/11/1993
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