PROCESSO - 177705/2018
Projeto de Lei Ordinária - 128/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 128/2018 21/05/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/05/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 21/05/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/05/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/05/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 14/06/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/06/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 25/06/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 25/06/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 04/07/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 04/07/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 27/08/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 31/08/2018
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 04/09/2018
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 04/09/2018
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 04/09/2018
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 06/09/2018
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 06/09/2018
- 14 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 06/09/2018
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 1 25/09/2018
- 15 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 25/09/2018
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento da Emenda 1 28/09/2018
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 28/09/2018
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 01/10/2018
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 05/10/2018
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 09/10/2018
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 09/10/2018
- 21 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 26/11/2018
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 29/11/2018
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 29/11/2018
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 01/02/2019
- 25 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 08/02/2019
- 26 - Ordem do Dia
  - 26.1 - Despacho 12/02/2019
- 27 - Aprovado(a)
  - 27.1 - Despacho 12/02/2019
- 28 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 18/02/2019
- 29 - Norma Publicada no DOM
  - 29.1 - Despacho 18/03/2019

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