PROCESSO - 176037/2018
Projeto de Lei Ordinária - 81/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 81/2018 28/03/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/03/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/03/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/04/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/04/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 03/04/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/04/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 16/04/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 16/04/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 19/04/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 19/04/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 04/05/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 08/05/2018
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 10/05/2018
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 10/05/2018
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 10/05/2018
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 1 07/08/2018
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 07/08/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 1 08/08/2018
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 08/08/2018
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 05/10/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 09/10/2018
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 09/10/2018
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 09/10/2018
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 09/10/2018
- 18 - Aprovado(a)
  - 18.1 - Despacho 09/10/2018
- 19 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 11/10/2018
- 20 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 31/10/2018
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Parcial nº 30/2018 31/10/2018
- 21 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 31/10/2018
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 31/10/2018
- 23 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 06/11/2018
- 24 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 06/11/2018
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 12/11/2018
- 25 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 12/11/2018
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Veto 13/11/2018
- 26 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 13/11/2018
- 27 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 27.1 - Despacho 14/11/2018
- 28 - Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 22/11/2018
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 22/11/2018
- 29 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 29.1 - Despacho 22/11/2018
- 30 - Norma Publicada no DOM
  - 30.1 - Despacho 28/11/2018

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