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Projeto de Lei Ordinária - 50/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 50/2014 13/02/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/02/2014
  - 1.2 - Texto integral final 13/02/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/02/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/02/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/02/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 24/12/2013
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/02/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 25/02/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 25/02/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 27/02/2014
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 27/02/2014
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 27/02/2014
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 01 06/03/2014
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 17/03/2014
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 25/03/2014
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 25/03/2014
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 25/03/2014
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 25/03/2014
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 26/03/2014
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 17/04/2014

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