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Projeto de Lei Ordinária - 20/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 20/2014 30/01/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/01/2014
  - 1.2 - Texto integral final 30/01/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/01/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/02/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/02/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 13/02/2014
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/02/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 18/03/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/04/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 16/04/2015
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 16/04/2015
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 23/04/2015
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 24/04/2015
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 15/05/2015

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