PROCESSO - 174471/2018
Projeto de Lei Ordinária - 31/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 31/2018 15/02/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/02/2018
  - 1.2 - Texto integral final 15/02/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 15/02/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/02/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/02/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 20/02/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 22/02/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/03/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/03/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 02/04/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 02/04/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 09/04/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 13/04/2018
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 17/04/2018
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 17/04/2018
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 17/04/2018
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 19/04/2018
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 19/04/2018
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 25/04/2018
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 15/05/2018

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