PROCESSO - 174254/2018
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 4/2018 02/02/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/02/2018
  - 1.2 - Texto integral final 02/02/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/02/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/02/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/02/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PDL 16/02/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/02/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PDL 19/02/2018
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/02/2018
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 03/03/2018
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 06/03/2018
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 06/03/2018
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 06/03/2018
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 15/03/2018

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