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Projeto de Lei Ordinária - 296/2000
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/11/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
12/03/2001
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30/11/2000
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/11/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
12/03/2001
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