PROCESSO - 173800/2018
Projeto de Lei Ordinária - 7/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 7/2018 17/01/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/01/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/01/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 01/02/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 01/02/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 01/02/2018
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/02/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões PL 15/02/2018
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/02/2018
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 16/02/2018
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 20/02/2018
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 20/02/2018
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 20/02/2018
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 22/02/2018
  - 9.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 2 06/03/2018
  - 9.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 20/03/2018
  - 9.5 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL e à Emenda 2 26/03/2018
  - 9.6 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 3 16/04/2018
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 16/04/2018
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda nº 3 19/04/2018
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 19/04/2018
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 15/06/2018
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 19/06/2018
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 19/06/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 19/06/2018
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 19/06/2018
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 19/06/2018
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 27/06/2018
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 19/07/2018
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 20/2018 19/07/2018
- 19 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 19/07/2018
- 20 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 02/08/2018
- 21 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 02/08/2018
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 07/08/2018
- 22 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 07/08/2018
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Veto 23/08/2018
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 23/08/2018
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 24/08/2018
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 28/08/2018
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 28/08/2018
- 26 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 26.1 - Despacho 28/08/2018
- 27 - Norma Publicada no DOM
  - 27.1 - Despacho 10/09/2018

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