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Projeto de Lei Ordinária - 205/2001
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/12/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
15/07/2002
PEÇAS DO PROCESSO
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13/12/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/12/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
15/07/2002
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