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Projeto de Lei Ordinária - 158/2001
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/10/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
12/11/2001
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23/10/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/10/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
12/11/2001
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