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Projeto de Lei Ordinária - 111/2001
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/08/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/08/2001
3 - Concluído para arquivo
3.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2024
4 - Para Providências
4.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2024
4.2 - Publicação no DOM - Decreto que regulamenta a Lei 6.449/2001.
28/06/2024
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14/08/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/08/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/08/2001
3 - Concluído para arquivo
3.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2024
4 - Para Providências
4.1 - Despacho Eletrônico
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4.2 - Publicação no DOM - Decreto que regulamenta a Lei 6.449/2001.
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