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Projeto de Lei Ordinária - 95/2001
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/07/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
09/09/2002
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03/07/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/07/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
09/09/2002
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