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Projeto de Lei Ordinária - 72/2001
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/06/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/09/2001
3 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
02/09/2019
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Projeto de Lei Ordinária - 72/2001
07/06/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/06/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/09/2001
3 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
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