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Projeto de Lei Ordinária - 64/2001
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/05/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
02/03/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 64/2001
29/05/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/05/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
02/03/2006
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