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Projeto de Lei Ordinária - 14/2001
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/02/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
26/03/2001
3 - Norma Publicada no DOM
3.1 - Despacho
02/04/2001
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20/02/2001
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/02/2001
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
26/03/2001
3 - Norma Publicada no DOM
3.1 - Despacho
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