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Projeto de Lei Ordinária - 29/2002
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/03/2002
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/02/2005
PEÇAS DO PROCESSO
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05/03/2002
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/03/2002
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/02/2005
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