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Projeto de Lei Ordinária - 226/2003
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/08/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/11/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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12/08/2003
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/08/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/11/2006
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