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Projeto de Lei Ordinária - 12/2003
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/02/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/06/2003
PEÇAS DO PROCESSO
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13/02/2003
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/02/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/06/2003
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