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Projeto de Lei Ordinária - 50/2004
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/03/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
10/08/2004
3 - Concluído para arquivo
3.1 - Despacho Eletrônico
19/04/2024
3.2 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000
19/04/2024
3.3 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000
19/04/2024
4 - Para Providências
4.1 - Despacho Eletrônico
19/04/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 50/2004
04/03/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/03/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
10/08/2004
3 - Concluído para arquivo
3.1 - Despacho Eletrônico
19/04/2024
3.2 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000
19/04/2024
3.3 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000 - Lei 7.205/2004 declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2287771-95.2023.8.26.0000
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