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Projeto de Lei Ordinária - 23/2004
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/02/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
07/04/2004
PEÇAS DO PROCESSO
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12/02/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/02/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
07/04/2004
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