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Projeto de Decreto Legislativo - 30/2000
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/04/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
04/05/2000
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto Legislativo - 30/2000
13/04/2000
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/04/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
04/05/2000
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