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Projeto de Decreto Legislativo - 51/2003
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/08/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/10/2003
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto Legislativo - 51/2003
21/08/2003
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/08/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/10/2003
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