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Projeto de Resolução - 2/2004
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/03/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
11/05/2004
PEÇAS DO PROCESSO
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23/03/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/03/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
11/05/2004
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