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Projeto de Resolução - 12/2003
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/09/2003
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/10/2003
PEÇAS DO PROCESSO
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04/09/2003
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/09/2003
2 - Norma Publicada no DOM
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16/10/2003
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