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Projeto de Resolução - 5/2002
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/05/2002
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/08/2002
PEÇAS DO PROCESSO
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07/05/2002
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/05/2002
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/08/2002
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