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Projeto de Resolução - 5/2000
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/06/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
29/06/2000
3 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
30/08/2022
3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - ADIN nº 2253196-322021.8.26.0000
30/08/2022
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/06/2000
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
29/06/2000
3 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
30/08/2022
3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - ADIN nº 2253196-322021.8.26.0000
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