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Projeto de Decreto Legislativo - 58/2005
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/02/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto Legislativo - 58/2005
06/12/2005
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
16/02/2006
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