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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 2/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/10/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
14/11/2006
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10/10/2006
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10/10/2006
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2.1 - Despacho
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