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Projeto de Resolução - 9/2007
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/09/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
13/08/2009
PEÇAS DO PROCESSO
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06/09/2007
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1.1 - Proposição Inicial
06/09/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
13/08/2009
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