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Projeto de Resolução - 12/2006
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2007
PEÇAS DO PROCESSO
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28/11/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2007
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