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Projeto de Resolução - 7/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/03/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
30/05/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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16/03/2006
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1.1 - Proposição Inicial
16/03/2006
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2.1 - Despacho
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