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Projeto de Resolução - 18/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
19/05/2009
PEÇAS DO PROCESSO
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1.1 - Proposição Inicial
13/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
19/05/2009
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