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Projeto de Resolução - 17/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
08/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/10/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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1.1 - Proposição Inicial
08/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
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