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Projeto de Resolução - 14/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
22/09/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
01/12/2005
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22/09/2005
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1.1 - Proposição Inicial
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2 - Norma Publicada no DOM
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