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Projeto de Resolução - 12/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/05/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
17/06/2005
3 - Concluído para arquivo
3.1 - Despacho Eletrônico
02/04/2025
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1.1 - Proposição Inicial
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2.1 - Despacho
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3 - Concluído para arquivo
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